Ir para o conteúdo
1
Ir para o Menu
2
Ir para a Busca
3
Ir para o Rodapé
4
Acessibilidade
A+
A-
A=
Portal da Transparência
Câmara Municipal de Nanuque
Portal da Transparência
Câmara Municipal de Nanuque
Buscar
Acesso à Informação
Dados abertos
Glossário
Links úteis
Mapa do site
Perguntas Frequentes
Despesas
Enfrentamento
COVID-19
Despesas
Contratos
Extra Orçamentárias
Despesas Extras
Receitas Extras
Convênios
Licitação e Contratos
Contratos
Licitações
Legislação
Leis e Decretos
Portarias e Resoluções
Planejamento e Orçamento
LDO
LOA
PPA
Programa e Ações
Servidores
Diárias de Viagens
Remuneração
Contas
Balancetes
Prestação de Contas
RGF
RROE
Patrimônio
Obras
Estrutura Administrativa
Início
Legislação
Leis e Decretos
Leis e Decretos
Nesta seção encontram-se as leis e os decretos que estão em vigor neste município.
Última atualização: 20/02/2026 9:14:21
Leis
Decretos